Brazilian real estate term
Compromisso de compra e venda
Also written as: Contrato de compra e venda · Promessa de compra e venda
Contrato preliminar que firma intenção de compra antes da escritura definitiva.
Compromisso de compra e venda é o contrato em que comprador e vendedor formalizam a intenção de transferir o imóvel, definindo preço, condições de pagamento, prazos e penalidades. Não transfere a propriedade ainda — isso só acontece com o REGISTRO da escritura definitiva no cartório de imóveis.
Quando registrado no cartório, o compromisso de compra e venda dá direito real de aquisição: mesmo que o vendedor tente vender pra outra pessoa, o comprador original tem prioridade legal.
Comum em vendas que vão demorar (financiamento em análise, regularização pendente, parcelamento longo): o compromisso garante as condições enquanto o negócio é finalizado.
Related terms
Escritura pública
Documento lavrado em cartório que formaliza a transferência da propriedade.
Cessão de direitos
Transferência dos direitos de comprar um imóvel a terceiros, sem registro imediato.
Registro de imóvel
Ato de inscrever a escritura ou contrato bancário no cartório de registro — efetiva a transferência.
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