Glossário Imobiliário

Adjudicação Extrajudicial

Procedimento em cartório que transfere a propriedade quando o vendedor nunca outorgou a escritura definitiva.

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Apostila de Haia

Apostilamento · Apostille

Certificado de autenticidade que torna documentos públicos estrangeiros válidos no Brasil — e brasileiros válidos no exterior.

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Arras Confirmatórias

Sinal confirmatório

Sinal pago para confirmar o compromisso de compra; não dá direito automático de arrependimento.

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Arras Indenizatórias

Sinal que serve como compensação prévia por prejuízos se o contrato for descumprido.

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Arras Penitenciais

Sinal com direito de arrependimento: comprador perde o valor ou vendedor devolve em dobro.

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Avaliação bancária

Avaliação Caixa · Laudo de avaliação

Avaliação do imóvel feita por engenheiro do banco para liberar financiamento.

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Averbação

Anotação na matrícula do imóvel sobre fatos ou alterações da propriedade.

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Averbação de Construção

Averbação do habite-se

Atualiza a matrícula com a construção existente — sem ela, o imóvel "não existe" formalmente.

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Banheiro social

Banheiro de uso coletivo do imóvel, geralmente próximo às áreas comuns.

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Caução

Garantia em dinheiro depositada pelo inquilino, equivalente a até 3 meses de aluguel.

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Cessão de direitos

Transferência dos direitos de comprar um imóvel a terceiros, sem registro imediato.

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Compromisso de compra e venda

Contrato de compra e venda · Promessa de compra e venda

Contrato preliminar que firma intenção de compra antes da escritura definitiva.

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Comunicabilidade de Bens

Comunhão de bens

Regra que define se o imóvel é só do dono ou patrimônio comum do casal.

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Condomínio (taxa)

Taxa condominial · Cota condominial

Mensalidade paga ao condomínio para manter as áreas comuns e serviços do prédio.

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Due diligence

Auditoria do imóvel · Análise documental

Análise completa da documentação e situação legal do imóvel antes da compra.

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Escritura pública

Documento lavrado em cartório que formaliza a transferência da propriedade.

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Fiador

Pessoa que garante o pagamento do aluguel caso o inquilino não pague.

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Fração ideal

Parcela proporcional do terreno e áreas comuns que pertence a cada unidade do condomínio.

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Habite-se

Auto de conclusão de obra · Carta de habite-se

Documento da Prefeitura atestando que a construção foi concluída conforme projeto aprovado.

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Hipoteca

Alienação fiduciária

Garantia real que dá ao banco o direito de tomar o imóvel se a dívida não for paga.

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IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano

Imposto municipal anual cobrado do proprietário do imóvel urbano.

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ITBI

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Imposto municipal pago pelo comprador para registrar a transferência do imóvel.

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ITD e ITCM

ITCMD · Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Imposto estadual sobre herança e doação — no Rio chama ITD, em outros estados ITCMD.

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Laudêmio e Foro

Cobranças sobre imóveis em terrenos enfitêuticos ou de marinha — atenção redobrada no Rio.

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Locação

Aluguel

Contrato pelo qual o proprietário cede o uso temporário do imóvel mediante pagamento mensal.

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Lucro Imobiliário

Ganho de capital

Lucro na venda do imóvel sujeito a Imposto de Renda — com hipóteses de isenção.

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Mais Valia e Mais Valerá

Legalização de obras com contrapartida

Instrumentos da Prefeitura do Rio para regularizar ou licenciar obras mediante contrapartida.

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Matrícula do imóvel

Matrícula imobiliária

Documento oficial que descreve o imóvel e seu histórico no Cartório de Registro de Imóveis.

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Partilha Judicial e Extrajudicial

Divisão de bens em inventário, divórcio ou dissolução — pode ser feita em cartório ou na Justiça.

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Permuta

Troca de imóveis

Troca de imóveis entre partes, com ou sem complemento em dinheiro (torna).

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Posse Definitiva e Posse Precária

Posse não é propriedade — quem ocupa pode não ser o dono registrado.

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RDE-IED

Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto

Registro no Banco Central que documenta o capital estrangeiro investido em bens no Brasil — pré-condição pra repatriação tranquila no futuro.

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Regimes de Casamento

Regime de bens · Outorga uxória · Outorga marital

Define quem precisa assinar a venda do imóvel — outorga uxória é a anuência do cônjuge.

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Registro de imóvel

Registro da matrícula

Ato de inscrever a escritura ou contrato bancário no cartório de registro — efetiva a transferência.

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Seguro fiança

Apólice de seguro contratada pelo inquilino que garante o pagamento ao proprietário.

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SFH

Sistema Financeiro de Habitação

Sistema federal de financiamento habitacional com taxas reduzidas e regras específicas.

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Síndico

Representante legal do condomínio, eleito em assembleia para administrar o prédio.

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Suíte

Quarto com banheiro privativo de uso exclusivo.

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Usufruto

Direito de usar e usufruir de um imóvel sem ser dono dele, geralmente por toda a vida.

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Valor venal

Valor atribuído pela Prefeitura ao imóvel, usado como base de cálculo de IPTU e ITBI.

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Área útil

Área privativa

A área interna habitável do imóvel — sem incluir paredes, áreas comuns ou garagem.

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